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Construção propõe regulamentação para contratos de subempreiteiros

Proposta será encaminhada ao Ministério do Trabalho
Em reunião realizada ontem (18), em Brasília, representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e de centrais sindicais discutiram propostas para melhoria nas condições e relações de trabalho no setor da construção civil.

Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade de regulamentação da subempreitada.

De acordo com o presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC (CPRT),Antônio Carlos Mendes Gomes, a subcontratação de prestadores de serviços para etapas específicas de obras já faz parte da cultura do setor, mas ainda não está bem regulamentada na legislação brasileira, embora a contratação de subempreitada já esteja regulada pelo artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Ele relata que a legislação atual não define exatamente de que modo deve ser feita uma subcontratação nos parâmetros legais.

Essa questão já vem sendo discutida desde 2007 em um grupo de trabalho formado por empresários e representantes de centrais sindicais, com o objetivo de formular uma solução para o problema da mão de obra informal.

Segundo Gomes, uma proposta de portaria está sendo formulada e será apresentada ao Ministério do Trabalho.  "Queremos estabelecer uma regulamentação dessa atividade no país através de uma portaria, que especificaria quais as responsabilidades da construtora e da empresa contratada e de que forma deverá ser feita a contratação".

Segundo ele, a regulamentação serviria como instrumento para reduzir a precariedade do trabalho no setor e reafirmar o que consta na CLT.

O Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) divulgou nota na semana passada afirmando que "é necessária a atualização do arcabouço legal sobre a terceirização no setor, uma vez que ainda prevalece na legislação o entendimento de que as empresas apenas poderiam subcontratar serviços distintos de sua atividade-fim, tais como vigilância, limpeza e outros especializados".

Além da questão legal, outro problema de ordem prática, e mais distante de ser solucionado, está relacionado à baixa qualificação de subcontratados.

Confira os principais pontos defendidos pelo setor na proposta:

- Idoneidade e regularidade fiscal do prestador de serviços, que deverá ser sempre uma pessoa jurídica com capital social compatível com a execução do serviço;

- Controle do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados dos prestadores de serviços que participarem da execução dos trabalhos, que devem ser individualmente identificados;

- Atendimento às normas de segurança e medicina do trabalho;

- Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Previdência Social;

- Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações e deveres trabalhistas durante o período de execução do trabalho.

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